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Passo a passo

Como Recorrer de uma Multa

As três fases administrativas do recurso e seus respectivos prazos.

Conteúdo revisado em 25/08/2026

Todo condutor autuado tem o direito constitucional de se defender. O processo segue, em geral, três etapas administrativas.

Defesa Prévia

Primeira oportunidade de defesa, apresentada ao órgão autuador logo após a Notificação de Autuação.

Prazo: geralmente 30 dias após a notificação
Onde: órgão ou entidade de trânsito que aplicou a multa
Custo: não é necessário pagar a multa para recorrer

Recurso na JARI

Caso a defesa prévia seja indeferida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Prazo: 30 dias após a notificação de penalidade
Onde: JARI vinculada ao órgão autuador

Recurso no CETRAN/CONTRANDIFE

Última instância administrativa, julgada pelo Conselho Estadual de Trânsito.

Prazo: 30 dias após o resultado da JARI
Onde: CETRAN do estado onde ocorreu a infração

Motivos comuns para recurso

Erro na identificação do veículo (placa, modelo, cor)
Ausência ou falha na sinalização
Equipamento de fiscalização sem aferição/homologação vigente
Inconsistências na autuação (local, data, horário)

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Não é aconselhamento jurídico

Conteúdo informativo. Para casos específicos, procure um advogado especializado em trânsito.